Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1997, Página 475 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 350 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1997, Página 556 (Retificação)

Anexo(s):

• ANEXO 1

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 3457 de 12 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).