Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.346, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945

EMENTA: Altera disposição do Decreto-Lei nº 8.272, de 3 de dezembro de 1945.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1945, Página 18616 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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