Texto - Publicação Original

• Diário Official - 15/4/1931, Página 5808 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Official - 17/4/1931, Página 5986 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Official - 4/6/1931, Página 9219 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Official - 10/6/1931, Página 9521 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Official - 8/7/1931, Página 11059 (Retificação)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário Official - 15/4/1931, Página 5830 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99999 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 8272 de 3 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 212 e Art. 216.
• Decreto-Lei nº 4430 de 2 de Julho de 1942 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 309 .
• Decreto-Lei nº 2243 de 29 de Maio de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).